Os novos dirigentes do Poder Judiciário do Maranhão para o biênio de abril de 2024 a abril de 2026, desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho (presidente), Raimundo Bogéa (1º vice-presidente), Jorge Figueiredo (2º vice) e José Luiz Almeida (corregedor-geral da Justiça) foram empossados administrativamente nesta sexta-feira, 26, na Sala das Sessões Plenárias do TJMA, cumprindo formalidade do Regimento Interno do Tribunal.

A posse solene da Mesa Diretora do Poder Judiciário para o biênio 2024/2026 será realizada na terça-feira, 30/4, às 11h, no Centro de Convenções do Multicenter Sebrae – Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n – Altos do Calhau – São Luís, com transmissão ao vivo por meio do canal do TJMA no YouTube.

A posse administrativa foi presidida pelo presidente do biênio 2022/2024, desembargador Paulo Velten, dos demais membros e membras do Plenário da Corte, juízes, juízas, servidoras e servidores. Os empossados leram e assinaram os Termos de Compromisso. Os Termos de Posse foram lidos pela diretora geral do TJMA para o biênio 2024/2026, juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio.

O presidente empossado, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, emocionou-se ao mencionar o pai e mãe; agradeceu aos familiares, ex-presidentes, membros do TJMA,  juízes e juízas auxiliares, servidores e servidoras que o acompanharam em sua trajetória desde sua atuação na Unidade de Monitoramento Carcerário (UMF), Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), Escola da Magistratura (Esmam) e Corregedoria Geral da Justiça, manifestando felicidade, inspiração e ânimo para cumprir a missão honrosa de conduzir o Judiciário maranhense nos próximos dois anos. 

“Eu quero esse apoio de todos que compõem o Judiciário maranhense, para tornarmos a justiça maranhense cada vez mais acessível, cada vez mais inclusiva, cada vez mais restaurativa, cada vez mais resolutiva, cada vez mais fraterna, cada vez mais solidária, cada vez mais conciliadora e cada vez mais eficaz, principalmente aos excluídos, aos invisíveis, aos vulneráveis, aos que têm fome e sede de justiça, para eles, essa Mesa Diretora, principalmente, irá trabalhar”, concluiu.

O desembargador convidou para a Missa em Ação de Graças, às 19h30, na Igreja São Luís Rei de França, localizada na Avenida Santa Dulce dos Pobres, s/n, no Calhau; e para a posse solene, na terça-feira (30/4), às 11h, no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana. 

Os novos dirigentes do Judiciário foram eleitos em sessão administrativa em 1 de fevereiro deste ano. Na mesma sessão, o desembargador Paulo Velten foi empossado como membro por antiguidade do Órgão Especial do TJMA. 

DISCURSO DE AGRADECIMENTO

Durante a solenidade, o desembargador Paulo Velten realizou um discurso final de agradecimento a todos os magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras que contribuíram para o aprimoramento da prestação jurisdicional, durante o biênio 2022-2024.

“Hoje é um momento de festa para quem está chegando na nova Mesa Diretora do TJMA. Agradeço pelo apoio de todos(as) os(as) colegas magistrados(as), do competente e dedicado corpo técnico que integrou as diretorias e os setores, durante a minha gestão, do Exército de quase 6 mil servidores e servidoras pela dedicação aos serviços na Justiça. Finalmente, desejo muito sucesso a nova Mesa Diretora do Tribunal. Reafirmo meu compromisso de continuar contribuindo para o aperfeiçoamento da Justiça”, pontuou.

Imirante

Após acatar uma recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e retomar o contrato firmado com Instituto Juju e Cacaia – Tu és uma Benção para a execução do carnaval 2024, a gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), autorizou o pagamento de um aditivo de R$ 1,9 milhão à entidade, o que fez o contrato inicial saltar de R$ 6.996.731,60 para R$ 8.916.905,54.

A solicitação de acréscimo no valor do contrato foi feita pelo próprio instituto, sob a alegação de que “devido a circunstâncias externas à esfera de controle do município, o projeto foi alterado […], com mudanças significativas e um aumento no investimento em equipamentos para atender à demanda do público”.

Ao despachar o caso, o servidor Luis Henrique Sardinha Almeida, da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), emitiu parecer segundo o qual “a situação em apreço possui legalidade amparada na Lei Nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal n° 49.304/2017 e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunho legal, que obste o deferimento do pleito formulado”. O documento ‘é do dia 19 de abril, e foi publicado na edição de quarta-feira (24) do Diário Oficial do Município (DOM).

Antes, no dia 18 de abril, o prefeito da capital maranhense assinou um decreto abrindo um crédito suplementar à Secult, no valor de exatos R$ 1.920.173,54. O ato foi publicado também na quinta.

Polêmica – O instituto Juju e Cacaia esteve no centro de uma polêmica e mal explicada série de demissões em meio à organização do Carnaval de São Luís.

Após o Imirante revelar o contrato entre a entidade – que ‘reconhecida na Cidade Olimpica por tocar uma escola comunitária – e a Secult, no valor de R$ 6,9 milhões, a gestão municipal apressou-se em anular o termo de colaboração e abrir uma sindicância para “apurar eventuais falhas na análise da habilitação” do Juju e Cacaia.

Na sequência, dois servidores foram demitidos. E, por fim, caiu o então titular da pasta, o músico Marco Duailibe. Todos os envolvidos no caso negam qualquer ilegalidade, e a Prefeitura de São Luís nunca explicou porque o contrato foi anulado, um procedimento de apuração foi aberto e auxiliares foram demitidos.

Após semanas de impasse, baseada numa recomendação do Ministério Público, o contrato foi restabelecido.

Imirante

O deputado estadual Yglésio Moyses (PRTB) encaminhou nesta sexta-feira (26) ao Instituto Federal do Maranhão (Ifma), um ofício cobrando do reitor da instituição, Carlos César Ferreira, manifestação e abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o também professor Ariel Tavares.

O docente é o homem que aparece em um vídeo, que ganhou repercussão nas redes, agredindo, física e verbalmente, um jovem em um condomínio de São Luís, depois de haver forçado um portão para entrar (saiba mais).

O professor foi contido por populares e depois preso pela Polícia Militar do Maranhão.

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Uma publicação compartilhada por Yglésio Moyses (@yglesio)

Na manifestação, Yglésio aponta que a motivação para os crimes praticados pelo docente teia sido “notória intolerância política” – segundo relatos de testemunhas, o professor perguntou ao jovem se ele era bolsonarista antes de iniciar as agressões.

“O que se espera de um professor? Antes de tudo, civilidade”, diz o parlamentar em vídeo no qual anuncia a comunicação do caso à direção do Ifma.

Ele cobra uma manifestação pública do reitor, e uma punição administrativa para o professor.

Uma obra de grande impacto para o Maranhão foi entregue nesta sexta-feira (26): O trecho de 100 quilômetros da BR-226, entre o povoado Baú, em Caxias, até a cidade de Timon. A obra foi realizada pelo governo federal e o importante momento foi acompanhado por diversas autoridades, incluindo o governador Carlos Brandão, senadores, deputados federais e estaduais; além de lideranças políticas e a população diretamente beneficiada.

Ao lado do ministro dos Transportes, Renan Filho, que oficialmente entregou a conclusão da obra, o governador Carlos Brandão agradeceu pelos investimentos realizados no estado e destacou a união dos agentes públicos para concretizar um sonho de mais de 40 anos da população de Caxias e Timon.

“Esta é uma estrada que aproxima ainda mais o Maranhão e o Piauí, concretizando uma luta de muitas pessoas, políticos e autoridades, que hoje estão aqui, comemorando com o representante do presidente Lula, que é o ministro Renan Filho, um grande amigo do Maranhão, assim como o senador Marcelo Castro (PI), que destinou recursos para essa estrada e a todos os políticos que contribuíram para realizar esse sonho”, destacou o governador Carlos Brandão.

O ministro Renan Filho lembrou que o governo federal está empenhado em fazer o seu trabalho para que o país possa avançar e garantir melhores de condições de vida a todos os brasileiros, além de impulsionar a economia.

“O presidente Lula retomou os investimentos no país e com isso a gente consegue garantir que obras, que eram um sonho antigo, saiam do papel e se materializem, como aconteceu agora com a BR-226 e por isso as pessoas estão tão felizes aqui. Eu quero parabenizar o governador Carlos Brandão pelo trabalho e parcerias com o Governo Federal e que vem colaborando para que o Maranhão possa avançar”, afirmou o ministro.

Durante a entrega, Renan Filho destacou que o país sofreu com a redução dos investimentos públicos nos anos anteriores e que isso foi mudado a partir de 2023. Como exemplo, ele citou os investimentos do Ministério dos Transportes – enquanto em 2022 o investimento foi de R$ 300 milhões, em 2023 o governo federal investiu R$ 800 milhões e a previsão para 2024 é de R$ 900 milhões.

“Esse aumento de investimentos garante a entrega de novas obras e a feitura de obras tão importantes como a duplicação da BR-135 para região metropolitana de São Luís. Essa semana eu estive em Santa Inês observando os efeitos das fortes chuvas e já consertamos a rodovia, a ponte do Exército está sendo instalada. Não estamos fazendo nenhum favor, estamos fazendo o que o Maranhão precisa para avançar”, disse.

A união de esforços foi destacada pelos prefeitos de Caxias, Fábio Gentil; e de Timon, Dinair Veloso, que marcaram presença na solenidade. Além dos gestores municipais, a agenda realizada pelo governo federal em Timon para a entrega do trecho da BR-226 também contou com a participação dos senadores Weverton Rocha (MA) e Marcelo Castro (PI), dos ministros Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) e Juscelino Filho (Comunicações), além de vários deputados federais e estaduais, entre outras relevantes representações políticas e da sociedade civil.

Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 25, na sala de reuniões das Promotorias de Justiça da Capital, em São Luís, uma reunião para discutir as cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta a ser assinado com a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), e com 16 entidades de interesse social mantenedoras de escolas comunitárias na capital.

O procedimento administrativo em tramitação na 1ª Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social trata sobre o não repasse, em 2019, pela Prefeitura de São Luís, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às entidades.

Os recursos não foram repassados após uma falha da administração municipal, que não encaminhou os dados corretamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Censo Escolar. O valor foi de cerca de R$ 5 milhões.

Durante o procedimento, foram feitas várias tratativas com a Semed, ainda na gestão anterior. Na atual gestão, foram destinados R$ 1,6 milhão para o pagamento das entidades, que está sendo mediado pelo Ministério Público do Maranhão.

De acordo com a promotora de justiça Doracy Moreira Reis Santos, na reunião desta quinta-feira foram finalizadas as últimas cláusulas do TAC, que será encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação e, posteriormente, para a Procuradoria Geral do Município. Foi acordado que os recursos serão repassados pelo Município em cota única, com base em planos de trabalho que deverão ser apresentados pelas instituições até 30 de abril.

O prazo de vigência do TAC será de 12 meses e as entidades terão prazo de 60 dias para apresentarem as suas prestações de contas à Semed.

Participaram da reunião, além da promotora Doracy Moreira, a superintendente de Convênios da Semed, Dinah Cleide; a chefe da assessoria jurídica e o analista jurídico da Secretaria, Ana Carolina Jansen e Edmilton Rodrigues da Silva, além do advogado Diego Vinícius Dantas Gomes Maranhão.

Também estiveram presentes representantes das entidades Instituto Educacional Assistencial Coroadinho, Associação Comunitária e Creche das Famílias Carentes da Vila Vitória, Centro Pedagógico e Cultural Nossa Senhora Aparecida, Centro de Apoio a Criança e Adolescente da Cidade Olímpica, Centro Educacional Genir, Centro Educacional Cuidando da Vida, Associação das Donas de Casa da Vila Cascavel, Liga Feminina Comunitária do Jardim São Cristóvão, Associação das Donas de Casa do Alto do Coroadinho, Associação das Donas de Casa do Conjunto Alvorada Anil, União dos Moradores da Vila dos Frades, Instituto Filantrópico e Educacional Primavera, Instituto Sócio-Assistencial Educando, Grêmio Cultural e Recreativo Anjo Da Guarda e Instituto Mariana.

Uma proposição do vereador Álvaro Pires (PSB), em tramitação na Câmara de São Luís, propõe alteração no Regime Jurídico de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 

O Projeto de Lei n.º 035/24 autoriza o Executivo Municipal a proceder a transposição desses servidores do Regime Celetista para o Regime Estatutário. A proposição foi encaminhada para a Comissão de Justiça da Casa durante a sessão do dia 1º de abril.

De acordo com o vereador, a mudança de Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias encontra amparo na Emenda Constitucional nº 51 e na Lei Federal nº 11.350/06, que em seu Art. 8º acrescentou o § 4º ao Art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre as formas de contratação dos referidos profissionais. 

Assim, estes dispositivos dão aos entes federados a discricionariedade sobre a forma de sua contratação, conforme a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para suas atuações.

“Ocorre que a legislação municipal vigente não contempla a atividade desses agentes em seletivos realizados pela Prefeitura de São Luís, carecendo de norma complementar para incluí-los”, destacou Álvaro Pires.  

O PL do vereador busca exatamente adequar a Lei nº 6.453 – que dispõe sobre a transposição do Regime Celetista para Regime Estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde de São Luís – ao disposto no Art. 8º da Lei Federal nº11.350 e ao § 4º da Constituição Federal, no que concerne à vontade do legislador ao validar os processos seletivos realizados anteriormente pelos entes federados para a contratação desses profissionais.

Decisão da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís afastou, em decisão nesta sexta-feira, 26 de abril,  do cargo a presidente da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (FUNAC), Sorimar Saboia Amorim, atendendo a pedido do Ministério Público, por descumprir obrigações determinadas em sentença judicial de 6 de julho de 2017. 

As obrigações descumpridas foram para regionalizar o atendimento das medidas socioeducativas de internação em unidades nas regiões mais distantes de São Luís e regularizar o registro das unidades socioeducativas localizadas na região metropolitana da capital. 

A sentença judicial, que estabeleceu as unidades de internação nas regiões mais distantes da capital, foi confirmada em 10 de junho de 2021, pelo Tribunal de Justiça, que ampliou o prazo para a FUNAC cumprir a obrigação para 18 meses, e em 24 de maio de 2022, pelo Supremo Tribunal Federal, que se manifestou a favor da sentença judicial.

Segundo a decisão, a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2013/2022) e a Resolução 05/1998 do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente-CEDCA, priorizam a regionalização das medidas de internação, levando em consideração a distribuição da população, a fim de garantir o direito dos adolescentes a ficarem próximos à família e à comunidade. 

A Resolução do CEDCA determina que a regionalização no Maranhão deveria atender, inicialmente, os polos de São Luís, Imperatriz, Caxias, Itapecuru-Mirim, Presidente Dutra, Pinheiro, Balsas e Bacabal. No entanto, o Estado e a FUNAC concentraram as unidades de internação na Ilha de São Luís.

Conforme o processo, as unidades para cumprimento de medida socioeducativa (de seis a três anos) se concentram em São Luís (três) e uma pequena unidade improvisada em Imperatriz, enquanto o sistema carcerário tem 32 unidades prisionais regionais. 

No caso de apreensão em flagrante, a FUNAC abriga os adolescentes das comarcas de São Luís (4 municípios), Imperatriz (3 municípios) e Timon (1 município), enquanto nos demais os adolescentes permanecem cinco dias na delegacia de polícia.

Outra obrigação não cumprida é quanto à regularização das unidades da FUNAC junto ao CEDCA. Todas estão sem registro e sem laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. 

A decisão conclui que o Estado e a FUNAC não cumpriram as determinações da sentença de regionalizar o atendimento socioeducativo de internação e de registro de suas unidades socioeducativas. “O que, como sanção prevista em sentença, importará no afastamento definitivo da presidente das FUNAC”, declarou o juiz José dos Santos Costa, tiutlar da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís.

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou no início deste mês um debate que há muito vinha incomodando prefeitos de todo o país – pressionados por promotores a criar procuradorias municipais (saiba mais aqui e aqui).

Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral da República PGR) contra dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco que obrigava as Prefeituras a criar procuradorias municipais como requisito “para representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicas dos municípios pernambucanos, com opção pela contratação de advogados ou sociedades de advogados para o exercício de tais atribuições”, o STF colocou um ponto final no assunto, com repercussão para todos os municípios brasieiros.

No julgamento finalizado no dia 8 de abril – e cujo acórdão foi publicado nesta quinta-feira, 25 -, os ministros do Supremo entenderam que “a instituição de procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-
organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais”, e vetaram a possibilidade de que esse corpo técnico seja composto por advogados contratados.

Ou seja: cabe ao prefeito decidir se institui, ou não, uma procuradoria municipal. E, se o fizer, a composição deve ser preenchida obrigatoriamente por concurso público.

“Ao determinar que o assessoramento e a consultoria jurídica, bem como a representação judicial e extrajudicial, “serão realizadas pela Procuradoria Municipal”, a possível interpretação dos dispositivos impugnados no sentido da obrigatoriedade da instituição do órgão da Advocacia Pública a todos os Municípios, indistintamente, conflita com a Constituição por ferir a autonomia municipal”, destacou o ministro Luiz Fux, relator da matéria, no voto que embasou o entendimento unânime da corte.

Baixe aqui a íntegra.

O Delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Jair Paiva, deu detalhes da operação para libertação do promotor aposentado Raimundo Reis Vieira, que havia sido sequestrado na terça-feira, 23.

Segundo ele, não houve pagamento de qualquer quantia pelo resgate e as investigações prosseguem para identificar todos que participaram da empreitada criminosa.

Três pessoas já foram presas: dois homens e uma mulher – está alcançada na cidade de Santa Inês.

Ouça:

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Uma publicação compartilhada por Blog do Gilberto Léda (@gilberto_leda)

O secretário de Estado do Meio Ambiente do Maranhão, Pedro Chagas, compartilhou em suas redes sociais informações importantes sobre sua participação no Encontro Mundial GCF, sediado na cidade de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia.

O evento é um importante fórum para discutir a emergente economia de base florestal, com o intuito de compartilhar experiências positivas do Maranhão e buscar fundos de investimento para impulsionar a agricultura familiar no estado.

Chagas destacou a relevância de tornar a produção agrícola mais precisa e eficiente, visando não apenas o desenvolvimento econômico, mas também a preservação ambiental e o bem-estar humano.

A bioeconomia do Maranhão foi apontada como uma área de grande potencial, capaz de gerar benefícios significativos para a região.

Além de compartilhar experiências positivas, o Secretário enfatizou a importância do networking internacional para atrair fundos de investimento para o Maranhão. Esses recursos serão essenciais para impulsionar o desenvolvimento sustentável do estado, priorizando a proteção ambiental e o progresso socioeconômico.

“Estamos focados em desenvolver e avançar o Maranhão, promovendo a proteção ambiental e o desenvolvimento humano. Priorizamos a vida das pessoas acima de tudo”, ressaltou Chagas.